Problemas com Tributos

Somos especializados e recomendados em direito tributário

CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PREVENTIVA

Análise em conjunto com o cliente de oportunidades no âmbito tributário com ênfase a redução da carga fiscal; orientação e acompanhamento de práticas no cumprimento de obrigações acessórias da empresa visando diminuir ou evitar autuações fiscais.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Desenvolvimento de planejamentos tributários de curto, médio ou longo prazo, a fim de anteder as necessidades e projetos do cliente e propiciar um melhor aproveitamento dos recursos gastos com o pagamento tributos.

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Análise dos recolhimentos tributários dos clientes e pagamentos de tributos indevidos ou majorados referente a incidência do PIS, COFINS, IPI, Imposto de Renda, Contribuições Previdenciárias, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ICMS.

ASSESSORAMENTO EM FISCALIZAÇÕES E AUTUAÇÕES FISCAIS

Acompanhamento de fiscalizações dos órgãos federais, estaduais e municipais na empresa com orientação ao cliente sobre as providências para minoração dos riscos e elaboração de dossiê visando o aumento de chances da defesa contra autos de infração.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Discussão administrativa de autos de infração com a interposição de defesas em todas as instâncias, e atuação especializada em órgãos como Tribunal de Impostos e Taxas, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Conselho Municipal de Contribuintes.

CONTENCIOSO JUDICIAL

Interposição de medidas judiciais contra autos de infração, após o esgotamento da fase administrativa ou antecipando-se ao ajuizamento de execução fiscal; administração de passivo fiscal ajuizado (execuções fiscais) com eficiente gestão voltada à proteção comercial e patrimonial.

ATUAÇÕES EM INQUÉRITOS POLICIAIS DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Assessoramento e acompanhamento de inquéritos para apuração de crime contra a ordem tributária; após a fase do inquérito policial, caso haja ação penal, possuímos parcerias com criminalistas especializados e renomados na área.

Como faço para requerer os meus direitos?

1º Passo

 

Você entra em contato por telefone ou WhatsApp para fazermos uma avaliação do seu caso

2º Passo

 

Entraremos em contato para tirar eventuais duvidas e solicitar os documentos necessários. Os documentos podem ser enviados digitalizados por e-mail ou foto via WhatsApp

3º Passo

Montamos o processo, distribuímos procedimento administrativo no órgão competente ou a ação no fórum. 

4º Passo

 

Processo distribuído! Após o processo distribuído acompanharemos cada etapa da ação, até o seu término, e, continuaremos à disposição para dirimir qualquer dúvida e auxiliar em qualquer situação necessária, inclusive com a emissão de nota fiscal de todos os serviços para abatimento no Imposto de Renda.

Escritório de Advocacia com mais de 12 anos de experiência e advogados especializados em Direito Trabalhista Bancário e financiários.

Dr. André Luiz Oliveira

Advogado

OAB/SP 279.818

Atuando desde 2008 na defesa dos direitos de nossos clientes de forma humanizada e ética

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Atuando desde 1997 na defesa especializada dos contribuintes

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Vivemos em uma sociedade em que a escassez de tempo, provocada pelo trabalho, trânsito, transporte público e distância, muitas vezes impossibilita você de ir até nós.

 

Por isso adotamos o sistema de atendimento on line, para que de qualquer localidade você possa entrar em contato conosco.

 

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Quando o empregado adquire o direito à férias?


Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado ganha o direito a 30 dias de férias. Assim que o empregado é admitido, começa a contar o prazo de 12 meses para que adquira direito a tirar férias. Esse tempo é conhecido como período aquisitivo. Após adquirir o direito a férias, o empregado deverá tirar férias nos 12 meses subsequentes, também conhecido como período concessivo. Fundamentação legal: Artigo 130 da CLT.




O empregado que possui faltas injustificadas perde o direito à férias?


Em caso de faltas injustificadas no período aquisitivo, os dias de férias do empregado podem diminuir. A CLT trouxe uma tabela que relaciona os dias de falta injustificada com a quantidade de dias de férias do empregado, vejamos: 0 a 5 faltas – 30 dias corridos de férias; 6 a 14 faltas – 24 dias corridos de férias; 15 a 23 faltas – 18 dias corridos de férias; 24 a 32 faltas – 12 dias corridos de férias; Fundamentação legal: Artigo 130, (incisos), CLT




Quem define a data das férias do empregado?


De acordo com a lei, é o Empregador que possui a liberalidade para escolher em que mês o empregado irá entrar de férias. No entanto, o patrão precisa avisar ao empregado sobre suas férias com uma antecedência mínima de 30 dias para que o trabalhador possa se programar. Fundamentação legal: Artigo 136, CLT. Tem uma dúvida? Envie aqui sua pergunta para a nossa equipe especializada.




Quando deve ser feito o pagamento das férias do empregado?


Segundo a lei, o pagamento relativo as férias do empregado deve ser efetuado até 2 dias antes do início das férias. Fundamentação legal: Artigo. 145, CLT.




Posso vender minhas férias?


E se o meu Empregador me obrigar a vender as férias completas? De acordo com a lei, o empregado só poderá vender 1/3 dos dias de suas férias. Se o Empregador obrigar o empregado a vender as férias completas, consequentemente serão férias vencidas não gozadas. Caso encerre o período concessivo sem o gozo das férias, o empregado terá direito ao recebimento das férias em dobro. Fundamentação legal: Artigos 143 e 137, CLT.




Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?


Após a reforma trabalhista de 2017, o prazo para pagamento das verbas trabalhistas é de 10 dias corridos a partir da data do término do contrato de trabalho, independente do tipo de aviso prévio. Atenção: O prazo é contado em dias corridos e não em dias úteis. Fundamentação legal: Artigo 477, § 6º, CLT




E se a empresa não respeitar o prazo para a rescisão do contrato?


Nesse caso, a empresa deverá pagar uma multa em valor equivalente a 1 salário do empregado, em favor deste. É isso mesmo. Em caso de atraso no pagamento da rescisão trabalhista, é aplicada uma multa correspondente a um mês de remuneração do empregado. Esse valor vai todo para o bolso do trabalhador. Fundamentação legal: Artigo 477, § 8º, CLT




Qual o prazo para pagamento do salário?


O Empregador tem até o 5º dia útil de cada mês para efetuar o pagamento do salário dos empregados referente ao mês anterior. Lembrando que, para efeitos de pagamento de salário, o sábado é contado como DIA ÚTIL. Fundamentação legal: Artigo 459, § 1º, CLT




Tive que substituir outro funcionário durante suas férias/licença. Quais os meus direitos?


Fato comum que ocorre nas agências bancárias é a substituição temporária de um funcionário por outro nas mesmas funções, como em caso de férias e licença. Neste caso, o substituto tem direito a mesma remuneração do substituído, durante o tempo que durar a substituição, desde que não seja definitiva. Porém, importa ressaltar que se tal substituição for meramente eventual, como por exemplo, de dois ou três dias apenas, o empregado substituto não tem direito ao salário- substituição (Súmula 159, I do TST). Caso o cargo exercido ficar vago e for ocupado por outro trabalhador em caráter definitivo, o trabalhador ocupante não terá direito à equiparação com o salário do empregado anterior (Súmula 159, II do TST).




Como saber se tenho direito à equiparação salarial?


Empregados que trabalham na mesma localidade (município ou região metropolitana), ainda que em agências distintas, exercendo as mesmas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 (dois) anos, devem receber salários iguais (artigo 461 da CLT e súmula 6 do TST). Não importa se a nomenclatura dos cargos seja diferente, e sim que as tarefas exercidas sejam as mesmas (súmula 6, III do TST). Ocorre que a equiparação salarial não se aplica no caso de empresa que possua plano de cargos e salários (artigo 461, § 2º da CLT}). Se preenchidos todos os requisitos aqui elencados, o empregado deverá receber as diferenças salariais por todo o período, refletindo nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, horas extras, dentre outros.




Como saber e como comprovar que estou sofrendo assédio moral?


Assédio moral no trabalho é toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, de forma repetitiva, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física do trabalhador, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Na maioria das vezes são pequenas agressões que, tomadas isoladamente, podem ser consideradas pouco graves, mas quando praticadas de maneira sistemática, tornam-se destrutivas. Exemplo de condutas que podem ser passíveis de assédio moral nos estabelecimentos bancários vão desde de sobrecarregar o funcionário de tarefas, como retirar todas as suas atividades, colocando-o em situação humilhante frente aos demais colegas. Crítica sobre a vida pessoal, vigiar excessivamente apenas o empregado, gritar, espalhar rumores e boatos ofensivos à moral do bancário, limitar o número de vezes e monitorar o tempo que o empregado permanece no banheiro são apenas alguns exemplos de condutas passíveis de assédio moral. A melhor forma de comprovar o assédio moral é a vítima gravar a conversa com o assediador, ou possuir testemunhas que tenham presenciado os fatos.




A cobrança de metas abusivas pelo banco é passível de indenização por danos morais?


Os bancários são uma das categorias profissionais que mais sofrem com a violência moral no trabalho. Os funcionários são pressionados, muitas vezes humilhados e sobrecarregados pelo cumprimento de metas abusivas. A cobrança de metas abusivas é extremamente prejudicial à saúde física e psíquica dos bancários. Com a pressão cada vez maior por mais e melhores resultados, o trabalhador convive diariamente com o medo de não receber sua remuneração variável, ou até mesmo ser demitido, caso não bata a meta definida unilateralmente pelo banco. Inclusive, muitas vezes o bancário é obrigado pelo gestor a “empurrar” produtos desnecessários ou que não são do interesse do cliente para bater a meta. E quando a prática gera uma reclamação ao Banco Central ainda é penalizado por isso. Nestes casos, a atitude abusiva do banco pode ser comprovada através de e-mails, gravações ambientais ou testemunhas que tenham presenciado a conduta ilícita da empresa.




Como saber e como comprovar que estou sofrendo assédio sexual?


O assédio sexual consiste na abordagem repetida de uma pessoa a outra, com a pretensão de obter favores sexuais, mediante imposição de vontade. O assédio sexual ofende a honra, a imagem, a dignidade e a intimidade do trabalhador. A Organização Internacional do Trabalho definiu o assédio como atos de insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes, desde que apresentem umas das características a seguir: i) ser uma condição clara para dar ou manter o emprego; ii) influir nas promoções na carreira do assediado; iii) prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima. Além de pleitear indenização por danos morais, o assediado sexualmente pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho e receber todas as verbas indenizatórias, como se tivesse sido demitido sem justa causa, podendo inclusive levantar o FGTS e receber a multa respectiva (artigo 483 da CLT). O assediador, por outro lado, poderá ser demitido por justa causa pela empresa (artigo 482, b da CLT). Importa ressaltar que o mero galanteio, paquera, olhares de admiração sem qualquer pressão não constituem assédio. Da mesma forma que o assédio moral, o assédio sexual pode ser comprovado através de gravações ambientais, e-mails ou mesmo testemunhas que tenham presenciado os fatos.




Fui diagnosticado com LER/DORT ou outra doença laboral. Quais os meus diretos?


LER/DORT significa Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. Os dois termos se referem a um conjunto de doenças que atingem músculos, tendões, nervos e articulações dos membros superiores (dedos, mãos, punhos, antebraços e braços) e, eventualmente, membros inferiores e coluna vertebral. Decorrem de sobrecarga do sistema musculoesquelético no trabalho, que vai se acumulando ao longo do tempo. O bancário é o profissional que mais sofre com LER/DORT no país. O acúmulo de trabalho está diretamente relacionado à falta de funcionários nas agências. Com isso, as metas que já eram absurdas se tornaram desumanas. A consequência disso influencia a parte psicológica e física do trabalhador com o aumento do estresse e das lesões em decorrência do serviço realizado às pressas. LER/DORT é considerado uma doença ocupacional. Sendo diagnosticado o trabalhador com a doença, o mesmo deverá ser afastado do trabalho, onde o banco deverá emitir o CAT (Comunicação por Acidente de Trabalho) e receber o auxílio doença pelo INSS. Ocorre que a realidade atual é que muitas vezes o empregado mesmo diagnosticado com a doença, tem o benefício negado pelo INSS, obrigando o trabalhador a procurar a justiça do trabalho. O “jogo de empurra” do Banco para o INSS, e vice-versa, provoca no bancário doente a sensação de desespero e de falta de esperança, situação que implica, muitas vezes, demissões injustas e arbitrárias quando, na verdade, o trabalhador doente ou com LER/DORT tem o direito à estabilidade provisória pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir do encerramento do auxílio-doença acidentário.




Nas férias, o empregado ganha mais?


De acordo com a legislação brasileira, no período de férias, o empregado recebe o seu salário normal acrescido de 1/3. Isso significa que ao entrar de férias, o empregado recebe um valor maior do que recebe normalmente. Fundamentação legal: Artigo 7º, XVII, CF/88




Meu chefe diminuiu meu serviço e eu passei a ganhar menos. Ele está me forçando a pedir demissão. O que fazer?


Esse também é um caso em que o empregado pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho na justiça, isto é, requerer a saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa. Deve-se lembrar, entretanto, que o empregado deve comprovar suas alegações perante a justiça para ter a rescisão indireta reconhecida pelo judiciário. Fundamentação legal: Artigo 483, g, CLT




Meus salários estão atrasados. O que devo fazer?


Esse é um dos casos que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, a justa causa do empregador. Nesse caso, o empregado poderá requerer (na justiça) a saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio e seguro desemprego. Contudo, as decisões da justiça tem considerado a rescisão indireta apenas quando os salários estão atrasados por um período igual ou superior a 3 meses. Fundamentação legal: Artigo 483, d, CLT.




Saí do emprego. Quanto tempo tenho para procurar meus direitos na justiça?


O empregado tem 2 anos, contados da data do desligamento da empresa para buscar seus direitos na justiça. Caso esse prazo seja ultrapassado, os direitos do empregado estarão prescritos, ou seja, não serão reconhecidos pela justiça. Fundamentação legal: Artigo 11, I, CLT




Quanto tempo demora um processo trabalhista?


Essa é uma pergunta realmente muito difícil de responder, pois o tempo de duração de um processo na justiça do trabalho varia bastante e depende de inúmeros fatores, tais como quantidade de funcionários nas varas, complexidade das causas, produtividade dos juízes, dentre outros. Dessa maneira, é realmente impossível prever o tempo de duração de um processo trabalhista. Logicamente, se houver acordo logo na primeira audiência, o processo é considerado finalizado e será muito rápido. Contudo, caso o processo siga para julgamento, pode durar anos até que seja proferida uma decisão final dos juízes.




Qual é a jornada de trabalho máxima permitida no Brasil?


A jornada máxima de trabalho permitida no Brasil é de 8 horas por dia e 44 horas semanais. O empregado que trabalha mais tempo do que isso em uma semana possui direito ao recebimento do adicional de horas extras. Fundamentação legal: Artigo 7º, XIII, CF/88.




Todo empregado que tem direito a receber adicional de horas extras?


Não. Veja empregados que não possuem direito a receber horas extras: Os empregados que prestam serviços fora da empresa (externos) e que não possuem sua jornada de trabalho fiscalizada pelo Empregador. Quem exerce cargo de confiança (gerente, diretor, coordenador, chefes de departamento). Fundamentação legal: Artigo 62, I e II, CLT.




Qual o tempo mínimo que o Empregado tem para descansar entre duas jornadas de trabalho?


Segundo a lei, entre duas jornadas de trabalho, deve haver um descanso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas. Dessa maneira, se o empregado sai do serviço as 21 horas, este só poderá voltar ao trabalho a partir das 8 horas da manhã do dia seguinte. Fundamentação legal: Artigo 66, CLT.




O Empregador é obrigado a dar o intervalo de almoço para seus empregados?


Nos trabalhos contínuos, cujo a jornada seja superior a 6 horas diárias, o Empregador é obrigado a dar um intervalo mínimo de 1 hora de almoço para seus empregados. Conforme previsto no artigo 611-A da CLT, todavia, por meio de convenção coletiva, esse intervalo poderá ser diminuído, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos. Já nos trabalhos que não excedam 6 horas diárias, o Empregador é obrigado a dar um intervalo mínimo de 15 minutos aos seus empregados quando a duração do trabalho ultrapassar 4 horas. Fundamentação legal: Artigos 71 e 611-A, CLT.




A partir de que momento a trabalhadora gestante não pode mais ser demitida?


A estabilidade provisória da gestante começa a partir do momento da CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ e se estende até 5 meses após o parto. Isso significa que durante esse período o Empregador NÃO pode demitir a gestante, salvo nos casos de cometimento de alguma falta grave que enseje uma dispensa por justa causa. Fundamentação legal: Artigo 10, b, ADCT.




A empresa não sabia que a funcionária estava grávida e a demitiu. O que acontece nesse caso?


Não interessa. Se o empregador não sabia que a empregada estava grávida e a demitiu, ele deve reintegrar a obreira ao emprego tão logo tome conhecimento do seu estado gravídico. Caso se recuse a proceder com a reintegração, a empregada pode buscar na justiça os seus direitos, pois possui estabilidade provisória no emprego. Fundamentação legal: Súmula 244, I, TST.




Estou em período de experiência. Se eu ficar grávida tenho direito a estabilidade?


Sim. De acordo com a súmula 244 do TST, a Empregada que engravida no período de experiência, tem, sim, direito à estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto. O mesmo vale para contratos de trabalho temporários ou por prazo determinado. Fundamentação legal: Súmula 244, III do TST




Quando é considerado que um empregado abandonou o emprego?


Para se considerar que um empregado abandonou o emprego e aplicar a dispensa por justa causa, são necessários 2 requisitos. O empregado deve ter faltado pelo menos 30 dias consecutivos ao serviço. O empregador deve comprovar a notificação do empregado no sentido de exigir o seu retorno ao trabalho. (O meio mais seguro de notificação é o envio de carta com aviso de recebimento) Presentes os dois requisitos acima, caso o empregado não volte ao serviço, está caracterizado o abandono de emprego que é motivo para demissão por justa causa. Para saber todos os motivos que podem levar à justa causa, clique aqui.




O empregado simplesmente sumiu. Como pagar as verbas desse trabalhador?


Nesse caso, o Empregador deverá procurar um advogado para entrar com uma Ação de Consignação em Pagamento perante a justiça do trabalho. Dessa modo, o pagamento será feito em juízo e o Empregador se livrará de todos os encargos referentes aquele Empregado, especialmente purgando a mora no que se refere ao prazo para pagamento das verbas. Fundamentação legal: Artigo, 335, II, CC/2002




Quando se configura o Trabalho Noturno para trabalhadores urbanos?


Qual é o adicional devido pelo Empregador? Para os empregados urbanos, caracteriza-se como trabalho noturno as atividades praticadas entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte. A hora noturna deve ter um adicional de, no mínimo, 20% em relação a hora diurna. Fundamentação legal: Artigo 73, caput e § 2º




Caso o empregado que trabalha no período noturno, já acostumado a receber o adicional como parte do seu salário, seja transferido para o período diurno, ele perderá o direito ao adicional?


Sim. Mesmo que o empregado já trabalhe há muitos anos “conte” com aquele dinheiro advindo do adicional noturno no final do mês, se houver transferência para o período diurno, não haverá mais direito ao adicional noturno. Nesse caso, o empregado não poderia dizer que está sendo prejudicado, pois considera-se que a transferência para o período diurno, antes de mais nada, faz bem pra saúde do próprio trabalhador. A transferência para o período diurno de trabalho, portanto, implica a perda do direito ao adicional noturno. Fundamentação legal: Súmula 265, TST




Trabalhadores rurais têm direito ao Adicional Noturno?


Qual o valor do adicional? Sim. Porém no caso dos trabalhadores rurais os horários são diferentes. Para os que trabalham com a pecuária, o período noturno é de 20h às 04h do dia seguinte. Para os que trabalham com a agricultura, o período noturno é de 21h às 05h do dia seguinte. Diferentemente dos trabalhadores urbanos, o adicional noturno dos trabalhadores rurais corresponde a 25% sobre a remuneração normal. Fundamentação legal: Artigo 7º da Lei 5889/73.




É possível o recebimento do adicional de periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo?


Em tese não. Caso o empregado trabalhe em uma atividade ao mesmo tempo insalubre e perigosa, este deverá optar qual o adicional deseja receber, de acordo com a CLT. Há, entretanto, diversas decisões dos tribunais do trabalho garantindo o direito ao recebimento dos 2 adicionais simultaneamente, indo de encontro ao que diz a lei. Dessa forma, ainda que a lei seja clara, existe uma certa polêmica em relação a esse tema. Fundamentação legal: Artigo 193, § 2º, CLT




Qual a diferença entre Insalubridade e Periculosidade?


De maneira bem didática, uma atividade insalubre é aquela que vai “matando” o trabalhador aos poucos (excesso de ruído, locais empoeirados, trabalho em contato com enfermos, etc). Já uma atividade perigosa é aquela na qual o empregado corre risco de vida constante, isto é, a atividade perigosa é capaz de matar o empregado de uma vez (contato com explosivos, inflamáveis, eletricidade, exposição a roubos).




Como saber se uma atividade é Insalubre?


O Ministério do Trabalho edita uma Norma Regulamentadora, na qual estão presentes todas as atividades consideradas insalubres, bem é apontado nível de insalubridade de cada função (minimo, médio ou máximo).




Quando uma atividade não consta como insalubre na norma editada pelo Ministério do Trabalho, mas ainda sim o empregado acha que está trabalhando em condições insalubres. O que fazer?


Nesse caso, o empregado poderá se dirigir ao seu Sindicato Profissional e este poderá requerer uma visita de um perito (médico ou engenheiro do trabalho) ao estabelecimento, a fim de verificar a existência, ou não, do caráter insalubre. Poderá, ainda, o empregado arguir a existência de insalubridade perante a justiça que, por sua vez, indicará um perito judicial para analisar o ambiente de trabalho. Fundamentação legal: Artigo 195, § 1º e § 2º, CLT.




Quanto é o adicional de Insalubridade? Como é calculado?


A atividade Insalubre pode ser dividida em 3 graus: mínimo, médio ou máximo. O adicional de insalubridade, portanto, respeita a relação abaixo: Grau Mínimo: 10% Grau Médio: 20% Grau Máximo: 40% O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário MÍNIMO. Fundamentação legal: Artigo 192, CLT.




Caso uma atividade deixe de ser considerada Insalubre ou o grau de insalubridade seja reduzido, por meio de ato de uma autoridade competente, o empregado continua a receber por direito adquirido?


Não. Caso a Insalubridade seja descaracterizada ou desclassificada por autoridade competente, o empregado deixa de receber o adicional respectivo. A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Fundamentação legal: Súmula 248, TST




Se a perícia é necessária para se caracterizar a Insalubridade, o que deve se fazer em caso de fechamento da Empresa?


Nesse caso, como a Empresa não existe mais, o juiz poderá se utilizar de outros meios de prova para se chegar a conclusão da existência, ou não, da Insalubridade. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova Fundamentação legal: OJ 278, SDI-I, TST




Quando um empregado tem direito ao Adicional de Periculosidade? De Quanto é esse adicional?


Como é calculado? São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de 30% e deve ser calculado sobre o salário BASE do empregado. Fundamentação legal: Artigo 193 caput e § 1º, CLT.




O Adicional de Periculosidade será sempre calculado sobre o salário básico, não incidindo outros adicionais e gratificações?


Exatamente. No entanto há apenas uma exceção a essa regra: No caso dos Eletricitários, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário total, isto é, incluindo todas as gratificações, prêmios, adicionais. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Fundamentação legal: Súmula 191, TST




Os frentistas possuem direito ao adicional de periculosidade?


Sim. Todos os profissionais que operam a bomba de gasolina possuem direito ao adicional de periculosidade. Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15-08-1955). Fundamentação legal: Súmula 39, TST




Um empregado que é exposto ao risco de forma eventual tem direito ao adicional de periculosidade?


Não. Um empregado que se expõe eventualmente a um risco não possui direito ao adicional de periculosidade. Quando o empregado é exposto a um risco de forma habitual, mas por um tempo extremamente reduzido, também não possui direito ao adicional de periculosidade. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Fundamentação legal: Súmula 364, TST




Caso o empregado trabalhe 7 dias consecutivos de trabalho sem o devido repouso semanal remunerado, o que acontece?


Nesse caso, o pagamento do repouso deverá ser feito em dobro. Fundamentação legal: OJ 410, SDI-I, TST.




O empregador é obrigado a assinar a carteira do funcionário?


Sim. Após a admissão do Empregado, o Empregador tem 48 horas para fazer a devida assinatura na Carteira de Trabalho do funcionário. Além disso, o empregador deve devolver o documento para o trabalhador. A empresa não pode ficar com a posse da CTPS do empregado de forma alguma. Fundamentação legal: Artigo 29, CLT.




O que fazer se o Empregador se recusa a fazer as anotações na Carteira de Trabalho do empregado?


Nesse caso, o empregado ou algum agente do seu sindicato pode comparecer na Delegacia do Trabalho e abrir uma Reclamação. Pode, ainda, o trabalhador apresentar denúncia anônima perante ao Ministério do Trabalho, relatando que a empresa não assina a carteira de trabalho dos seus colaboradores. Fundamentação legal: Artigo 36, CLT.




O empregador pode tirar o empregado do cargo de confiança e consequentemente diminuir o salário do trabalhador?


Sim. O fato de o empregador remover o empregado do cargo de confiança não é considerada alteração do contrato de trabalho, pois faz parte dos poderes do empregador escolher os empregados para gerenciar a empresa. Dessa maneira, a perda do adicional salarial referente a ocupação de função de confiança não representa uma alteração salarial lesiva ao empregado. Fundamentação legal: Artigo 468, parágrafo único, CLT.




O empregado pode ser transferido mesmo que não queira?


Primeiro, só é considerada transferência, aquela que acarreta mudança de domicílio do Empregado. Uma transferência do empregado entre 2 estabelecimentos dentro de uma mesma cidade, portanto, não é considerada uma transferência pela lei trabalhista. A princípio, se requer uma mudança de domicílio, se o empregado não quiser, ele não pode ser transferido. No entanto, há alguns casos em que a transferência é permitida. Veja: Empregados que estejam exercendo cargo de confiança podem ser transferidos quando houver real necessidade do serviço; Quando ocorrer a extinção do estabelecimento, o empregado que exerce qualquer cargo pode ser transferido. Fundamentação legal: Artigo 469, §1º, §2º, CLT




Caso o empregado venha a ser transferido por real necessidade de serviço, ele receberá um salário maior?


Sim. Nesse caso, o empregado terá direito a receber um adicional de 25% em relação ao salário que recebia na outra localidade, enquanto durar essa situação de transferência. Fundamentação legal: Artigo 469, §3º, CLT.




Em caso de transferência, quem tem que arcar com os custos da mesma?


Os custos relativos à transferência do empregado deverão ser pagos pelo Empregador. Fundamentação legal: Artigo 470, CLT.




Enquanto o trabalhador esteve afastado da empresa, houve aumento salarial para toda a categoria. Esse trabalhador também tem direito?


Sim. Ao voltar, o empregado que estava afastado tem direito não só ao aumento salarial, mas também tem direito a todas as vantagens que a categoria obteve durante o tempo em que ficou fora. Fundamentação legal: Artigo 471, CLT.




Quando o empregado casa, ele pode faltar o serviço sem ter descontos salariais?


Pode sim. Quando o empregado se casa, ele tem direito a faltar até 3 dias consecutivos de trabalho, sem prejuízo do recebimento integral do salário. Fundamentação legal: Artigo 473, II, CLT.




O empregado que foi intimado a comparecer na justiça, pode faltar o serviço sem ter o salário descontado?


Pode sim, inclusive, pelo tempo que for necessário. Se houve um chamado da justiça, o empregado deve comparecer sem nenhum prejuízo salarial. Fundamentação legal: Artigo 473, VIII, CLT.




É verdade que quando o Empregado doa sangue ele pode faltar ao emprego sem ter o salário descontado?


É verdade sim. Porém só tem direito a essa falta 1 vez por ano. Dessa forma, quando o empregado doa sangue voluntariamente, tem o direito a faltar 1 dia de serviço. Essa doação, no entanto, precisa estar devidamente comprovada. Fundamentação legal: Artigo 473, IV, CLT.




Quais os documentos necessários para abrir um Processo Trabalhista?


Em regra, para ingressar com uma Reclamação Trabalhista, o empregado deve levar ao advogado: cópia da identidade; cópia do CPF; comprovante de endereço; cópia da CTPS (quando houver); Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (quando houver); Recibos de Pagamentos (quando houver); Ademais, dependendo do caso concreto, o advogado trabalhista poderá requerer documentos adicionais para comprovação das alegações.




O Empregado que comparece bêbado ao trabalho, ainda que só 1 vez, pode ser despedido por justa causa?


Pode sim. Se o empregado consumir bebida alcoólica e for trabalhar poderá sim ser demitido por justa causa, dependendo da situação vivenciada no caso concreto. O alcoolismo, entretanto, vem, cada vez mais, sendo tratado como caso de saúde pública pelos tribunais. Um trabalhador alcoólatra não deve ser dispensado por justa causa, mas, sim, afastado pelo INSS para tratamento dessa condição. Veja outros motivos que levam a justa causa, clicando aqui. Fundamentação legal: Artigo 482, f, CLT.




Durante o Aviso Prévio, o patrão pode se arrepender de ter demitido o funcionário e reconsiderar a decisão?


O patrão até pode reconsiderar a decisão, porém, nesse caso, o Empregado tem a opção de aceitar ou não essa reconsideração. Isto é, o Empregado escolhe se aceita continuar no trabalho ou se continua a cumprir o aviso prévio. Fundamentação legal: Artigo 489, CLT.





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