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  • André Luiz Oliveira

TAXAS CONDOMINIAIS – PRESCRIÇÃO

Muitas dúvidas envolvendo a cobrança de cotas condominiais são referentes à prescrição das mesmas, pois diversos síndicos acreditam ser de cinco anos este prazo, comparando-o com o de outras dívidas.

Entretanto, a prescrição de taxas condominiais é regida pelo Art. 205 do Código Civil, o qual estipula prazo de dez anos para sua cobrança.

O enquadramento no artigo 205 do Código Civil advém do fato da Convenção do Condomínio ser apenas um regulamento que estipula a participação de todos os condôminos no rateio das despesas, de modo que a obrigatoriedade do pagamento das cotas condominiais se dá por imposição legal constante no Código Civil.

Esta obrigação é de caráter "propter rem", pois surge da relação de sujeito com um bem móvel ou imóvel, ou seja, da simples circunstância de alguém ser proprietário de um bem imóvel.

Desse modo, como a legislação civilista, não imputa a esta relação prazo prescricional para o exercício da cobrança de obrigações advindas dela, exemplo, cobrança de cotas condominiais, por exceção quis o legislador estipular o prazo de dez anos.

Contudo, caso a dívida seja anterior a data da vigência do Código Civil e naquele momento já tenha decorrido mais da metade do prazo prescricional prevista na legislação civilista revogada, que era vintenária, por força do art. 2028 do novo código, a prescrição deste débito também será de vinte anos.

É claro que o condomínio não deve esperar dez ou mais anos para ajuizar a cobrança, mas, se por acaso assim ocorrer, deve ser cobrado o período completo do débito para ser justo com os demais condôminos que cumpriram sua obrigação corretamente, às vezes com imensa dificuldade, não podendo o devedor ser premiado com qualquer desconto, uma vez que o débito de condomínio é divida propter rem onde o imóvel serve de garantia a divida.

O Síndico deve ter uma atenção especial aos seus créditos, evitando-se a prescrição, e providenciando a sua recuperação rapidamente com o ajuizamento de ações judiciais, proporcionando saúde financeira ao Condomínio.

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