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©2020 por André Luiz Oliveira Advogado e Associados.

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MEDIDAS DISCIPLINARES: ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E JUSTA CAUSA

A Consolidação das Leis Trabalhista legitima o empregador punir o empregado, sempre que necessário, de três formas distintas: Advertência, que pode ser verbal ou escrita; Suspensão e Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa.

A aplicação da punição deve estar vinculada a um ou mais tópicos do rol taxativo previsto pela própria CLT: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar.

Note que muitos desses tópicos são subjetivos, devendo o empregador agir com parcimônia para não transcender ao seu direito.

Também, não existe na lei uma hierarquia entre as medidas punitivas, cabendo ao empregador julgar a gravidade do ato e aplicar a que melhor se enquadra a aquela situação.

Ainda que a CLT não assegura ao empregado o direito de defesa quando da aplicação da punição pelo empregador, o advogado André Luiz Oliveira, especializado em Direito do Trabalho, da Oliveira Advogados Associados, defende que o funcionário pode no próprio instrumento fazer suas alegações contrárias a medida disciplinar enfrentada, isto pois, não há na lei qualquer vedação a este ato e certamente o documento fará parte de eventual reclamação trabalhista, principalmente se a ação objetivar o cancelamento da punição aplicada, desta forma, melhor que o documento já contenha a defesa prévia do trabalhador.

Outrossim, o empregado poderá simplesmente se negar em assinar o comunicado de aplicação da medida, cabendo ao empregador, nestes casos, colher a assinatura das testemunhas que estão presenciando a aplicação da penalidade.

Muitas punições são anuladas simplesmente porque não são cumpridas certas formalidades como a graduação adequada da pena, a imediatidade para aplicação da medida disciplinar, sob pena de ocorrência de perdão tácito, a necessidade de informar o empregado de forma clara e detalhada pelo que ele está sendo punido e pela aplicação de duas ou mais medidas disciplinares, simultaneamente, ao funcionário, referente ao mesmo evento.

A aplicação de equivocada de uma penalidade pelo empregador pode ensejar ao empregado o direito a indenização moral.

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