• André Luiz Oliveira

DO VALE TRANSPORTE E SEU PAGAMENTO EM DINHEIRO OU VALE COMBUSTÍVEL

Atualizado: Abr 16

O vale transporte é um benefício instituído pela Lei nº 7.418/85, no qual o empregador antecipa aos seus funcionários as despesas relativas aos deslocamento entre residência-trabalho e vice-e-versa.

A norma legal determina que a empresa adquira os créditos para uso do transporte coletivo, quantos forem necessários para deslocamento do empregado, repassando-os aos colaboradores.

Entretanto, a lei não veda a possibilidade de pagamento do benefício em dinheiro ou em quaisquer outros meios que não sejam os vales.

Isto pois, o benefício concedido nos termos e condições especificadas na legislação que trata do assunto, não tem natureza salarial e não incidirá sobre a citada verba contribuições previdenciárias, fundiárias e tributárias. Logo, também, não poderá ser considerado salário utilidade, uma vez que o inciso III, do artigo 458, da CLT, foi excluído da legislação trabalhista.

Quanto a substituição do Vale Transporte por Auxílio Combustível também é possível desde que haja acordo entre empregado e empregador neste sentido. Para tanto, deverá o empregado renunciar ao seu direito ao Vale Transporte e fornecer ao empregador, mensalmente os comprovantes de gastos combustível, quando não fornecido o cartão de auxilio combustível.

A apresentação das notas fiscais é necessário para não caraterização de vantagem patrimonial por parte do empregado e, consequentemente evitar a incidência de contribuição previdenciária, fundiária e tributária sobre a verba que teve ter natureza indenizatória e não salarial.

Deve-se, ainda, atentar ao fato de que é indevido o desconto do percentual de 6% (seis por cento) ou menor, na folha de pagamento de empregado que não recebe o benefício sob pena de caraterização de crime de apropriação indébita, além de eventual condenação de ressarcimento na esfera trabalhista.

Isso, porquê, o simples preenchimento de formulário requisitando o benefício não é meio de prova suficiente para gerar a possibilidade do desconto, sendo necessário, de acordo com o Princípio da Primazia da Realidade, o comprovante mensal de pagamento do benefício para afastar eventuais pleitos contrários.

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