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DO DESCONTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O Descanso Semanal Remunerado - DSR, também conhecido como Repouso Semanal Remunerado - RSR, foi instituído por meio da Lei Federal nº. 605 de 05 de janeiro de 1949, que em seu artigo primeiro estabelece que “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”.

Desta forma, o descanso semanal remunerado será aquele um dia da semana, preferencialmente no domingo, no qual o empregado irá, efetivamente, descansar por pelo menos vinte e quatro horas, e terá garantindo o seu salário durante este período não trabalhado. O mesmo ocorrendo nos feriados civis e religiosos.

Quem recebe apenas salário não possui tanta percepção deste benefício, uma vez que os valores correspondentes ao DSR estão embutidos no ganho mensal, sendo mais perceptível aos trabalhadores que possuem renda variável que acrescem ao salário, tais como gorjetas, comissões, prêmios e adicionais, pois, certamente já observaram o cálculo do DSR sobre tais verbas.

Logo, é possível afirmar que a remuneração paga pelo empregador aos empregados, quando estes descansam nos dias de feriados chamasse DSR.

Contudo, de acordo com o artigo 6º daquela lei, “Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho”.

Já o Decreto nº 27.048/49 que regulamenta a Lei nº. 605/49 prevê em seu artigo 11 que: “Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho”.

Portanto, o empregado que, por motivo injustificado, faltar, em qualquer dia da semana, ou não cumprir integralmente a sua jornada de trabalho (atrasos) poderá sofrer o desconto em seu DSR.

Quanto ao cumprimento integral da jornada de trabalho é importante destacar o artigo 58, parágrafo 1º da CLT que estabelece: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”.

Outrossim, é importante esclarecer que Convenções Coletivas das categorias podem conter tolerância maior que o estabelecido na CLT.

Desta forma, caso o empregado atrase por até dez minutos por dia, por força do citado artigo da consolidação trabalhista, o empregador é obrigado a tolerar este atraso, porém, quando este atraso exceder ao limite permitido, poderá o empregador proceder ao desconto dos vencimentos, de todo período não cumprido da jornada, incluindo-se o tolerado, além do desconto do DSR.

Por fim, vale lembrar que, reiterados atrasos injustificados é motivo ensejador de penalidades, as quais podem levar inclusive à demissão por justa causa por desídia, conforme previsto no art. 482, letra “e”, da CLT.

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