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DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AS ATIVIDADES EVENTUAIS

O Adicional de periculosidade encontra guarida legal no inciso XXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho e Norma Regulamentadora nº 16, do Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o artigo 193, da CLT:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

O percentual do adicional de periculosidade é de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Da literalidade do caput do artigo é possível extrair o entendimento de que só terá direito o trabalhador que se expõe permanentemente ao riscos de morte previstos na legislação citada.

Assim, se o contato é permanente, ou seja, diário, o adicional de periculosidade é devido, ainda que seja descontinuo durante o dia.

Contudo, se o contato for eventual, fortuito, acidental, casual o obreiro não terá direito ao adicional, pois, sua exposição não ocorre todos os dias, mas, apenas em alguns dias da semana ou em um dia da semana.

Este vem sendo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exteriorizado por meio da Súmula 364, a seguir transcrita:

Súmula nº 364 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

No mesmo sentido são as decisões dos tribunais trabalhistas do país:

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1436005620095040122 RS 0143600-56.2009.5.04.0122 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. A exposição do trabalhador de forma eventual a condições de trabalho periculosas não gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula nº. 364 do TST. (...)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 221006520065050133 BA 0022100-65.2006.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO. Não deve ser deferido o adicional de periculosidade quando ocorre exposição a local perigoso de modo apenas eventual.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5080752219985155555 508075-22.1998.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 27/06/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL AO RISCO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. NÃO-PROVIMENTO. Não é devida a paga do adicional de periculosidade nas hipóteses em que o contato do obreiro com o agente -eletricidade- mostra-se meramente eventual. Inteligência do artigo 2º , § 1º , do Decreto nº 93.412 /86. Precedentes: TST-AG-E-RR-315.298/96.7, TST-E-RR-355.022/97.3 e TST-RR-355.022/97.3. Recurso de Revista não provido

Ainda sobre esta temática é importante destacar o entendimento jurisprudencial sobre exposição eventual.

Segundo os magistrados exposição eventual é aquele que se difere da intermitente, que acontece de forma esporádica e que consome um pequeno período da jornada de trabalho.

Neste sentido:

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1752007 00872-2006-094-03-00-6 (TRT-3)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: FAXINEIRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. A permanência em recinto com estoque de inflamáveis durante três a quatro horas, duas vezes por mês, é eventual, nos termos da Súmula no. 364, I do TST. Hipótese em que a empregada, exercendo atividade de faxina, nunca desenvolveu trabalho permanente com inflamáveis e em condições periculosas. A norma legal que regulamenta a periculosidade não contempla a hipótese de quem adentra na área de risco apenas eventualmente, para fazer faxina, e sim quem o faz permanentemente em razão de sua atividade profissional.

Logo, o empregado, mecânico, que excepcionalmente, labora na manutenção e zeladoria da empresa desenvolvendo atividades relacionadas com energia elétrica, cuja o tempo desprendido para execução destas tarefas representa, em média, 30% (trinta por cento) da jornada mensal, não terá direito ao adicional de periculosidade, tendo em vista a eventualidade do contato com o elemento perigoso.

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