• André Luiz Oliveira

Alteração Unilateral Lesiva

Empregadora não pode alterar condições de pagamento de plano de saúde de empregada aposentada por Invalidez, decide 1ª Turma.




Uma trabalhadora aposentada por invalidez obteve a confirmação de que o seu plano de saúde deve ser integralmente custeado pelo banco onde trabalhou por mais de 30 anos. A decisão da 1ª Turma do TRT-RS ratificou, no aspecto, sentença do juiz Roberto Antônio Carvalho Zonta, da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.


Aposentada em janeiro de 2016, a trabalhadora recebeu correspondência da instituição bancária comunicando expressamente que o plano de saúde dela e da mãe – agregada ao plano – seriam totalmente pagos pela empresa, sem qualquer contrapartida. Em agosto de 2019, no entanto, a aposentada foi surpreendida pela informação de que passaria a pagar mensalmente R$ 29 pelo seu plano e mais R$ 980 para o benefício da mãe.


Em antecipação de tutela, o magistrado de primeiro grau determinou o restabelecimento do plano na forma anteriormente estabelecida, por considerar que a cláusula mais vantajosa não pode ser suprimida unilateralmente, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Em sentença, o juiz ratificou a decisão anterior, fixou multa por descumprimento da medida antecipatória e condenou o banco a restituir os valores já descontados.


A quebra da cláusula geral da boa-fé, da qual deriva o princípio de que as partes não podem se comportar de modo contraditório em relação a atos e comportamentos anteriores, foi a base do entendimento.


Na tentativa de reformar a decisão de primeiro grau, o banco interpôs recurso ordinário, o qual não foi provido. Os desembargadores foram unânimes ao confirmar que cabe às partes se comportarem de forma coerente, sem atitudes contraditórias e desleais, que causem prejuízos. O relator do acórdão, desembargador Fabiano HolzBeserra, considerou que o banco não trouxe qualquer elemento novo, capaz de afastar os fundamentos da decisão singular.


O banco apresentou recurso de revista ao TST.

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