• André Luiz Oliveira

ACESSIBILIDADE E CONDOMÍNIO

Atualizado: Abr 16

Desde a edição das Leis Federais nº. 10.048 e 10.098 no ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto 5.296/04, a eliminação de barreiras nas edificações públicas e particulares, a fim de garantir melhor acessibilidade aos deficientes, deixou de ser mera questão de humanismo, mas item obrigatório nos prédios.

Enquanto que as citadas normas abrangem todos os edifícios públicos e os de uso coletivo – novos e antigos -, nos casos dos prédios residenciais, acabam restringindo tais melhorias apenas aos condomínios antigos que possuam a obrigatoriedade de conterem elevadores, ou seja, apenas aqueles com cinco ou mais pavimentos. O que torna as mencionadas leis sem eficácia em determinados empreendimentos.

Somente as novas edificações residenciais, independentemente da quantidade de pavimentos, é que são obrigadas a preverem, desde seus projetos arquitetônicos meios que facilitem a mobilidade das pessoas com deficiências.

As adaptações não devem atender tão somente ao portão de entrada, elevadores e garagens, mas também as áreas da piscina, recreação, salão de festas e reuniões, saunas, banheiros, quadras, portarias, e demais áreas comuns.

Contudo, a preocupação com o direito de locomoção das pessoas com necessidades especiais é antigo em nossa legislação pátria, estando previsto desde 1988 em nossa Constituição Federal, nos artigos 3º, inciso IV e artigo 5º, inciso XLI que garante a todos os cidadãos à igualdade, sem qualquer restrição quanto à condição do indivíduo. Inquietação reafirmada com a promulgação do Decreto 6.949/09 que incorporou ao nosso ordenamento jurídico “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” e seu “Protocolo Facultativo”, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Nos Estado de São Paulo a matéria é tratada por meio da Lei Estadual nº. 12.907/08, a qual reunião todas as normas referentes à acessibilidade de direitos para pessoas com deficiência e que impôs multa no valor atual de R$ 8.210,00 (500 UFESP) para quem cometer qualquer ato de discriminação ao portador de necessidades especiais, isto inclui não disponibilizar meios de locomoção adequados.

Leis de igual teor são encontradas nos municípios de São Paulo e Osasco.

Em recente decisão proferida pela justiça paulista, a defensória pública conquistou a uma jovem deficiente o direito de que o condomínio onde reside fosse obrigado a se adequar as imposições das normas federais e estaduais citadas.

De acordo com a legislação federal as adaptações nos edifícios a fim de facilitar a acessibilidades das pessoas com deficiência física devem respeitar as normas técnicas previstas na NBR 9050 emitida pela ABNT.

É bom lembrar que 14,5% da população brasileira é acometida por alguma deficiência. No país ocorrem anualmente cerca de 120 mil acidentes de trânsito cujas vítimas acabam por adquirir necessidades especiais. Não obstante, segundo o último Censo, a população brasileira está envelhecendo enquanto que a perspectiva de vida está aumentando, de modo que muitos idosos são portadores de necessidades especiais. Logo, a adequação das edificações públicas e particulares neste momento é essencial para garantir a nossa própria qualidade de vida futura.

Na verdade o Decreto nº. 5296/04 apenas regulamenta melhor as disposições contidas nas leis 10.048/00 e 10.098/00, ou seja, estipula os critérios que serão aplicados para se chegar ao resultado previsto nas citadas normas, o qual é a acessibilidade. Desse modo, tanto as leis quanto o decreto são válidos para todos os novos empreendimentos desde o ano de 2000, bem como aquelas unidades condominiais com cinco ou mais andares.

Logo, caso o edifício se enquadre em uma das presentes hipóteses ele é obrigado a criar meios que facilitem a acessibilidade dos portadores de deficiência, não basta apenas à instalação de elevadores, como também a instalação de rampas de acesso, adequação das portas, entre outras medidas previstas na norma da ABNT.

Entretanto, ainda que não previsto nas legislações citadas a obrigação das edificações antigas a se adaptarem visando facilitar a acessibilidade das pessoas especiais, que estas não serão acionadas a fazerem, pois de acordo com a Lei Estadual nº. 12.907/08 qualquer espécie de discriminação ao portador de deficiência é passível de multa, de modo que impedir o acesso de um deficiente por meios de barreiras físicas é considerado um ato discriminatório.

Portanto, o portador de necessidades especiais que se sentir descriminado poderá requerer judicialmente que o prédio onde reside providencie adaptações necessárias para facilitar o acesso dele em todas as dependências do edifício.

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