• André Luiz Oliveira

A FORÇA MAIOR E FACTUM PRINCIPIS POR CONTA DA COVID-19 E A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Atualizado: Ago 2


Nos últimos dias tenho sido constantemente indagado sobre a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho, sem o pagamento de aviso prévio e redução do valor da multa do FGTS de 40% para 20%.

Os empregadores têm justificado tal prática utilizando-se de dois institutos: Força Maior e Factum Principis (Fato do Príncipe), artigos 501 a 504 e artigo 486, respectivamente, ambos da CLT.

Força Maior é todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Já o Fato do Príncipe é a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade.

O Estado de Força Maior para flexibilização das normas trabalhistas foi reconhecido pelo Presidente por meio das Medidas Provisórias 927 e 936 e o Fato do Príncipe, segundo entendimento de alguns juristas, estaria configurado pelo Decreto 64.881/2020, expedido pelo Governo do Estado de São Paulo.

Não obstante, O Estado de Força Maior reconhecido pelas MPs 927 e 936 tem por principal finalidade a manutenção dos empregos e da renda, não podendo, portanto, serem utilizados para justificar a demissão de trabalhadores.

A rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior só é admitida nos casos em que se comprove a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, artigo 502, da CLT. No mais, não sendo o empregado estável e não sendo o contrato de prazo determinado, será devido ao trabalhador metade do que seria devido em caso de rescisão sem justa causa. Vide inciso II, do artigo 502, da CLT.

Ou seja, a norma legal não exclui o pagamento do aviso prévio, mas sim, possibilita o pagamento de metade das verbas rescisórias e da multa do FGTS.

Salienta-se que a ocorrência do motivo de força maior que não afete substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplica as normas de flexibilização das normas trabalhistas.

Quanto a rescisão do contrato de trabalho embasada no Fato do Príncipe, também não se justifica o não pagamento de todas as verbas rescisórias, em sua integralidade, e da multa de 40% do FGTS, pelo simples fato de que não consta no artigo 486, da CLT está previsão.

Outrossim, o texto dispõe a respeito de indenização a ser paga pelo Governo responsável ao Empregador e não ao empregado, em importância equivalente aos salários pagos aos empregados e, se definitiva a suspensão, responderá pelos salários e pelas verbas rescisórias (40% dos depósitos feitos no FGTS, 13º salário, férias vencidas ou proporcionais etc.).

Desta forma, também não se justifica o inadimplemento do aviso prévio e a redução da multa do FGTS nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas neste período de pandemia.

Portanto, é admitido a rescisão do contrato de trabalho neste momento extravagante vivenciado pelos empregadores, contudo, deve-se respeitar o pagamento integral das verbas rescisórias, inclusive com o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, sob pena de incorrer no pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT, que equivale a um mês de salário do empregado desligado.

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