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Inventário

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O que é o inventário?


O inventário é o procedimento pelo qual se define quais bens e dívidas integram o acervo sucessório e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro.




O que é arrolamento?


O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e da partilha, que será admitido quando os herdeiros optarem pela partilha amigável (arrolamento sumário) ou quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional

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O que é alvará judicial?


O procedimento mais rápido, mais simples e mais econômico, que o inventário e o arrolamento para transferência de veículo quando não existirem outros bens para partilhar; para o saque de valores em contas bancárias que não excedam 500 OTNs (em torno de R$ 10.000,00), desde que não existam outros bens para partilhas. Embora, em alguns casos, esse valor poder ser ultrapassado; para saque do FGTS ou do Fundo de Participação PIS/PASEP da pessoa falecida; para saques referentes à benefícios previdenciários do de cujus.




O que é Divórcio Judicial Litigioso


É o procedimento realizado por meio de um processo judicial eletrônico,

quando não há acordo, entre as partes, sobre algum ponto a ser discutido no divórcio ou quando uma das partes não quer se divorciar. Por isso, é um meio mais demorado e mais complexo de resolução.

4.1. Quais os requisitos?

A vontade de um dos cônjuges de querer se divorciar.

4.2. É possível a realização mesmo havendo filhos menores ou incapazes?

Sim, pois em um só processo já se resolve as questões relacionadas ao divórcio, partilha de bens e a guarda e visitação, porém as questões relacionadas a alimentos (pensão) deverão ser discutidas em um outro processo, autônomo ao do divórcio.

4.3. Como é o procedimento?

O procedimento é realizado via ação judicial, no qual, o advogado de uma das partes distribui o pedido de divórcio litigioso. O juiz recebe o pedido e o encaminha ao Ministério Público que dará um parecer e, estando tudo certo o juiz manda citar a outra parte para que tome conhecimento dos pedidos da parte autora e, querendo, apresente defesa com seus argumentos e provas. Com a defesa, a parte autora apresentará réplica e, em seguida o juiz determinará uma audiência de conciliação, instrução e julgamento, momento em que as partes poderão falar livremente sobre a situação, em seguida serão ouvidas as testemunhas e, não havendo a possibilidade de acordo entre as partes, o juiz julgará o processo, com base nas suas convicções.

4.4. Quais os documentos necessários?

RG e CPF ou CNH das partes, Certidão de Casamento Atualizada, Comprovante de Endereço, RG ou Certidão de Nascimento dos filhos, documentos de comprovam a propriedade dos bens a serem partilhados e documentos que comprovam os gastos dos filhos e/ou os ganhos de quem deverá pagar os alimentos (pensão).

4.5. Quais os custos?

Os custos para o divórcio litigioso correspondem aos dos honorários advocatícios e despesas processuais, que poderão ser isentas aos beneficiários de justiça gratuita.




Quais os tipos de inventário?


O inventário pode ser judicial, realizado por meio de um processo judicial, ou extrajudicial, realizado em cartório. Tem modas as modalidades se fazem necessária a presença de um advogado.




Quando é possível a realização do inventário extrajudicial?


Quando não houver testamento, herdeiros menores ou incapazes e todos os herdeiros estiverem de acordo com a partilha.




O que é inventário negativo?


O inventário negativo é utilizado nos casos em que o "de cujus" não deixa bem algum, sendo necessário que os herdeiros obtenham uma declaração judicial sobre a situação.




Qual o prazo para abertura do inventário?


O processo de inventário deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da data do óbito do de cujus.




O que acontece se o inventário não for aberto neste período?


Caso o inventário não seja instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da data do óbito do de cujus, os herdeiros pagaram o ITCMD-Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, com multa de 20% sobre o valor devido.




O que é ITCMD?


O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42.




Por que é preciso fazer o inventário?


Se o inventário não for feito os bens ficam impedidos de serem vendidos, principalmente por seus valores reais.




Posso fazer isso sozinho?


Não. Os herdeiros terão que contratar ou um mesmo advogado ou cada herdeiro pode contratar seu próprio advogado.




Existe um prazo para o inventário se encerrar?


Na maioria das vezes os inventários extrajudiciais costumam ser mais rápidos, tendo um prazo, em média, de dois a seis meses para conclusão. Já os inventários judiciais costumam levar, em média, 3 anos para se encerrar, geralmente devido às divergências entre os envolvidos ao longo do processo.




Quais são os documentos necessários para o inventário?


– Certidão de óbito do titular da herança;

– Documentos de identidade e CPF, tanto das partes quanto do autor da herança;
– Certidão que comprove o vínculo de parentesco dos herdeiros com o autor da herança;

– Certidão de casamento do cônjuge que permanece vivo, assim como dos herdeiros casados, e pacto antenupcial, se houver;

– Certidões de propriedade, alienações de imóveis, inferiores a 30 dias, e não anteriores à data de óbito;

– Documentos oficiais e comprobatórios do valor venal dos imóveis, que tenham relação com o exercício do ano do falecimento ou ao ano seguinte;

– Documento que comprove o valor e o domínio dos bens imóveis, caso haja;
– Uma certidão negativa de tributos municipais que venham a incidir sobre os bens imóveis do espólio;

– Uma certidão negativa da Procuradoria Geral da Fazenda e outra da Receita Federal;

– O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação) regular;

– Documento comprobatório da inexistência de testamento;

– A CCIR (Certidão de Cadastro de Imóvel Rural) de imóvel rural partilhado, se houver.




Quais são os valores envolvidos em um inventário e quem deve pagar?


Custas processuais ou emolumentos de cartório, dependendo da modalidade de inventário escolhida, judicial ou extrajudicial; ITCMD, em São Paulo o percentual é de 4%; registros dos bens em cartório e honorários advocatícios.





Perguntas frequentes