LGBTQIA+

 
Direito Civil
  • Indenizações em virtude de discriminação por identidade de gênero e expressão sexual;

  • Danos morais relativos à discriminação por orientação sexual;

  • Compensações por agressão aos direitos LGBT em ambiente social, familiar ou de trabalho;

  • Reparação de danos por Homofobia em geral.

Direito de Família e das sucessões
  • Reconhecimento de União Estável homoafetiva e Dissolução;

  • Contrato de Parceria Civil de Casais;

  • Casamento, Divórcio e Separação;

  • Guarda dos Filhos e Pensão Alimentícia;

  • Planos de Saúde;

  • Direitos Previdenciários;

  • Adoção;

  • Separação e Dissolução de Parceria Civil;

  • Questões Sucessórias por Falecimento do Cônjuge.

 
Registro Civil
  • Mudança de nome junto ao Registro Civil por identidade sexual;

  • Registro de nascimento de crianças.

Telefones

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+55 11 98820-4218

+55 11 2729-4430 

Hórários de funcionamento

Atendimento Presencial - 09h00 às 18h00

Atendimento Digital  - 08h00 às 20h00

Endereço

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