Guarda e

Visita

Precisa Divorciar?

1º Passo

 

Você responde o formulário localizado no final da página. É  feita uma avaliação, totalmente gratuita do seu caso.

2º Passo

 

Entraremos em contato para tirar eventuais duvidas e solicitar os documentos necessários (RG, CPF, Certidão de Casamento atualizada, Certidão de Nascimento dos filhos e documentos de propriedade dos bens a serem partilhados). Os documentos podem ser enviados digitalizados por e-mail ou foto via WhatsApp

3º Passo

Agendamos a melhor data e horário para que ambos os cônjuges assinem os documentos necessário ao divorcio. 

4º Passo

 

Divórcio realizado! Após o divorcio assinado,  continuamos à disposição para dirimir qualquer duvida e auxiliar em qualquer situação necessária.

Quais são os tipos de guarda de filhos e o que caracteriza cada uma?


Um processo de separação implica mudanças na vida do casal. No entanto, a responsabilidade dos pais em relação aos filhos permanece inalterada e a definição da guarda objetiva garantir o cumprimento dos deveres e a observação dos direitos relacionados aos pais e aos filhos. Confira, abaixo, os tipos de guarda existentes.

  • Guarda unilateral – É o tipo de guarda atribuída a apenas um dos genitores, sendo que a outra parte mantém o direito de visitas e o de acompanhar e supervisionar as decisões quanto à criação do filho. Neste caso, quem não estiver com a guarda deverá contribuir para o sustento do filho, mediante o pagamento de pensão alimentícia.
  • Guarda compartilhada – Nessa modalidade, todas as decisões que digam respeito à criação do filho devem ser compartilhadas entre as partes. Diferente do que se imagina, no entanto, não há, obrigatoriamente, a necessidade de que o período de permanência com cada um dos genitores seja exatamente o mesmo. Na guarda compartilhada, a criança não tem moradia alternada, ou seja, mora com um dos genitores e o outro tem livre acesso ao filho. Ambos os pais compartilham todas as responsabilidades, tomam decisões conjuntas e participam de forma igualitária do desenvolvimento da criança, mas é importante para o seu crescimento saudável que ela tenha uma moradia principal como referência, para que possa estabelecer uma rotina e para que exista estabilidade em suas relações sociais (vizinhos, colegas de escola, etc.). Neste caso, mantém-se a necessidade de fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo genitor que não mora com o filho.




O que deve ser considerado no momento de definir o tipo de guarda?


O principal a ser considerado na definição do tipo de guarda a ser adotada no processo de divórcio ou dissolução de união estável é o superior interesse da criança, que deverá prevalecer, sempre, sobre o interesse dos pais.




Após definida, a guarda pode ser revista?


Sim. Toda e qualquer modalidade de guarda pode ser alterada judicialmente. Por exemplo, um casal que, no momento da separação optou pela guarda unilateral, pode solicitar em Juízo alteração para a guarda compartilhada. A alteração da guarda pode ser requerida, também, unilateralmente por uma das partes ou, ainda, pelo Ministério Público, caso existam circunstâncias que desaconselhem a permanência da criança com o detentor da guarda, como, por exemplo, quando há ocorrência de maus-tratos. Nesses casos, as circunstâncias do caso serão apuradas no processo de modo que o juiz decida com quem deverá permanecer a criança.




A decisão sobre a guarda será sempre judicial?


Sim. Ainda que haja consenso entre os cônjuges sobre a guarda dos filhos (unilateral ou compartilhada), o acordo precisa ser homologado em Juízo. Portanto, sempre que houver filhos menores, o divórcio ou a dissolução da união estável deverá realizar-se pela via judicial (e nunca em cartório), sendo a matéria obrigatoriamente analisada em Juízo, ouvindo-se o Ministério Público. O mesmo ocorrerá na hipótese de o casal divergir sobre a guarda dos filhos. Neste caso, a questão será decidida pelo juiz, após o pronunciamento do Ministério Público, ouvindo-se, sempre que possível, a criança ou adolescente. É possível, ainda, a realização de estudo do caso para que a solução atenda aos superiores interesses da criança ou do adolescente.




O que é o direito de visita?


O pai ou a mãe, que não estejam com a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou companheiro, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. A finalidade do direito de visita é evitar a ruptura dos laços de afetividade existentes no seio familiar e garantir à criança seu pleno desenvolvimento físico e psíquico. A visitação, portanto, não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe. É, sobretudo, um direito do próprio filho de com eles conviver, reforçando, com isso, o vínculo paterno e materno.




Os avós poderão pleitear o direito de visita?


Nos termos da legislação, o direito de visita estende-se aos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.




O que é abandono afetivo?


O artigo 227 da Constituição Federal, bem como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), atribui aos pais e responsáveis o dever geral de cuidado, criação e convivência familiar de seus filhos, bem como de preservá-los de negligencias, discriminação, violência, entre outros. Não há como obrigar um pai a amar um filho, mas a legislação lhe assegura um direito de ser cuidado. Os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de cuidado podem responder judicialmente por terem causado danos morais a seus próprios filhos. Um exemplo típico de abandono afetivo ocorre quando o responsável não aceita o filho e demonstra expressamente seu desprezo em relação a ele. Em decisão recente, na qual um pai foi condenado a indenizar filha por abandono afetivo, desembargador do TJDFT destacou que "Amar é uma possibilidade; cuidar é uma obrigação civil”.




Quando o pai perde o direito de visita – revogação do Direito de Visitas?


Nossos Tribunais entendem que a restrição ao direito de visita do pai aos filhos só deve ser concedida diante de prova concreta de motivos que possam prejudicar o crescimento psicológico e afetivo da criança. Esses motivos, entre outros, são os seguintes:

  • Históricos de abuso sexual da criança – Trata-se de fator que evidentemente faz disparar todos os alarmes dos profissionais envolvidos na causa. A última coisa que se quer é transformar o menor em vítima de um predador sexual.
  • Abusos psicológicos - é algo que deve ser levado muito a sério, pois acarreta cicatrizes que muitas vezes não podem ser apagadas.
  • Transtorno psíquicos - especialmente os que acarretam reações violentas ou de alguma forma nocivas à criança.
  • Uso de drogas e álcool em excesso – em situações específicas, não só pelo risco de exposição à substância em si, mas também em função da diminuição das condições do genitor em atender às necessidades básicas do menor, especialmente as relativas à segurança.
  • Qualquer situação que signifique exposição da criança a situações de risco físico, moral ou psicológico.




Pai drogado tem direito de ver o filho?


Essa é outra pergunta comum de pais e de mães em relação à perda do direito de visita. Para respondê-la é preciso ter em mente que há um espectro muito grande de situações envolvendo o consumo de drogas, mas que não podem ser tratados como uma coisa só. Apesar de já termos apontado acima que essa situação pode levar à restrição ou suspensão de visitas (ou mesmo da guarda!), é importante tecermos algumas linhas sobre o tema. A resposta está em determinar se as consequências acarretadas pelo consumo de drogas extrapolam a vida pessoal do pai, acarretando risco à criança. Isso tem a ver, entre outras coisas, com quantidade (se é um vício de consumo pesado ou uma situação esporádica), com o tipo de substância (cannabis é menos nociva do que crack, por exemplo), e com a o tipo de situação social em que ela é consumida pelo pai ou mãe da criança. Se o genitor manipular tais substâncias em momento inadequado ou mesmo se estiver sobre o efeito de drogas durante o convívio com o menor, o risco é mais do que evidente. Cada situação será analisada de forma objetiva, mas o grau de subjetividade é grande, já que depende do ponto de vista do Magistrado que julga o caso.




Retomada das visitas?


Dependendo da situação encontrada, é possível que haja uma retomada gradual do convívio, mas apenas se a razão pela qual a visita foi suspensa desaparece. Para os casos em que não há solução imediata, a restrição ou suspensão permanecerá até futura análise.




Quem não paga pensão tem direito de vista?


Os pagamentos da pensão de alimentos e o horário de convívio ou a visitação não estão interligados. O pagamento da pensão de alimentos não atribui a você, imediatamente, o direito a horário de convívio ou o de visitação. Pela mesma razão, um pai/mãe não tem que pagar pensão de alimentos para ter o horário de convívio ou direito de visitação. Se um pai/mãe deixar de pagar pensão de alimentos e você tiver um acordo judicial ou ordem do tribunal que ordene o horário de convívio ou o direito de visitação, esse pai/mãe, ainda assim, tem direito ao horário de convívio ou de visitação. Os tribunais concedem o horário de convívio ou o direito de visitação quando um juiz decide que isso é no melhor interesse da criança. Os Tribunais emitem ordens de pagamento de pensão de alimentos aplicando as Diretrizes de Massachusetts sobre Pensões de Alimentos para os Filhos.





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