Direito Civil

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discriminação por identidade de gênero e expressão sexual

O que é discriminação por identidade de gênero e expressão sexual?


A agressão contra gays é um ataque à integridade desse grupo de pessoas, seja de forma física, seja de forma moral, seja de forma psicológica, seja até de forma sexual. Esse tipo de violência é considerado como homofobia. Devido ao grande número de mortes de gays, é necessário analisar quais as situações que podem ser consideradas agressões contra essas pessoas, até porque o Brasil é um dos países com o maior número de transexuais. Interessado no tema? Fique conosco e veja mais!




Qual a diferença entre agressões físicas, verbais e morais?


Diferentemente do que se imagina, existem diversos tipos de violência que os gays podem sofrer. Assim, cabe ressaltar que há violências físicas, verbais e morais. A violência física é o tipo de agressão que usa a força física para ferir, lesar ou provocar sofrimento à integridade de alguém, com o intuito de destruir. Ela se revela por meio de tapas, empurrões, queimaduras, mutilações, perfurações e todo modo de tortura. Já a violência verbal utiliza-se das palavras no seu comportamento agressivo para ridicularizar, ameaçar, manipular ou humilhar a vítima. Essa se associa bastante à violência psicológica, pois causa danos psicológicos irreparáveis. Seu grande problema está na forma de provar sua ocorrência, uma vez que é considerada banal por muitas pessoas. Ainda, há a violência moral, a qual se trata da depreciação da honra e da imagem da vítima, por meio dos crimes de calúnia, injúria e difamação, crimes tipificados pelo Código Penal. Essa acontece pelos boatos, pelas falsas acusações ou, até mesmo, pelo vazamento de fotos íntimas da vítima.




O que a diz a legislação sobre a criminalização da homofobia?


Não há legislação específica para tratar do crime de homofobia. Diante dos inúmeros casos de violência aos gays no Brasil, em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o crime de homofobia é equiparado ao racismo. Essa foi a forma que o Poder Judiciário encontrou de diminuir os danos da omissão do Poder Legislativo ao não editar uma lei que criminalize a homofobia e a transfobia. Então, para começar a investigação da agressão contra gays, é preciso que a vítima vá à delegacia e faça um boletim de ocorrência. Outra maneira de denunciar é por meio do site do Ministério Público, na Sala de Atendimento ao Cidadão. Para fazer tudo isso, recomenda-se o acompanhamento de um advogado a fim de garantir todo o suporte.




Quais as punições previstas na Justiça?


Como a homofobia foi equiparada ao racismo, as punições referentes ao último correspondem ao primeiro. Logo, a homofobia é crime inafiançável e imprescritível. Se a pessoa for presa acusada desse crime será julgada em qualquer época e não tem direito ao pagamento de fiança. Ela pode responder pela homofobia, sendo punida com 1 a 5 anos de prisão e multa. Diante disso, é fato que a agressão contra gays é um ato abominável na sociedade brasileira. Contudo, caso aconteça, é importante que você tenha conhecimento dos aspectos legais, de como denunciar e das possíveis penalidades. Somente dessa forma é que seus direitos serão garantidos. Para isso, é essencial ser acompanhado por advogados, que lhe acolham e entendam seu caso, prestando assessoria de qualidade.





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