Bancos e Financeiras

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O Banco pode se negar a abrir conta corrente em nome do consumidor?


De acordo com normas do Banco Central, os bancos têm a prerrogativa de aceitar ou não proposta de abertura de conta corrente, condicionado a aprovação cadastral. Assim, podem determinar o perfil desejado do seu cliente, impondo condições como ausência de restrições em cadastros de proteção ao crédito, saldo médio, etc. No entanto, o consumidor tem o direito de saber os motivos da não aceitação da proposta. Se entender por bem, poderá questionar o Banco através da esfera judicial.




O que é conta salário?


A conta salário é um tipo especial de conta destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. O contrato é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora. É uma conta isenta da cobrança de tarifas. De acordo com a Resolução nº 2718 de 24 de abril de 2000 do Banco Central, não é possível fazer a movimentação da conta salário por meio de cheques. Assim, o consumidor que desejar transferir seu salário para outra conta em outro banco, sem a incidência de CPMF, deve negociar com o gerente da agência a transferência através de "DOC D", que seria utilizado mensalmente.




O que é conta universitário?


A conta universitária é uma conta corrente que os bancos oferecem a estudantes, por liberalidade e como uma espécie de promoção. Este tipo de conta está sujeito aos mesmos regulamentos das demais contas, porém tem a vantagem de estar isenta da cobrança de tarifas ou da taxa de manutenção. No entanto, desde que os bancos atendam ao que determina o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao direito de informação, e o cliente seja previamente avisado, as instituições financeiras podem retirar as vantagens oferecidas na contratação.




Os bancos podem fazer débitos da conta corrente do consumidor, sem autorização deste?


Qualquer débito em conta corrente deve ser feito com conhecimento e autorização do consumidor. Alguns exemplos: tarifas bancárias pela utilização de determinados serviços (os serviços cobrados e os valores devem estar expostos nas agências bancárias); juros sobre limite especial; juros sobre empréstimos; CPMF; débitos automáticos, entre outros. Por esse motivo, os bancos não podem, por exemplo, debitar da conta corrente do cliente o valor referente ao pagamento de cartão de crédito, exceto se houve autorização expressa para esse procedimento.




Como o consumidor pode efetuar o encerramento da sua conta corrente?


De acordo com a Resolução 2747 do Banco Central, o cancelamento do contrato de abertura de uma conta deve ser feito por escrito, seja pelo banco, seja pelo cliente. Para resguardar seus direitos, o consumidor deve fazer o pedido em duas vias e guardar uma delas protocolada. Ao encerrar sua conta, o cliente deve devolver talões de cheques e cartões que estejam em seu poder, verificar se já foram debitados os cheques pré datados emitidos e, cancelar as autorizações de débitos. Nos casos em que o cliente deixa de movimentar a conta, mas não formaliza o encerramento por não estar informado dessa necessidade, e recebe, tempos depois, cobrança de valores significativos ( tarifas, cpmf e outras) por parte dos Bancos, não deve pagar sem que haja um questionamento e solicitação de detalhamento da dívida, uma vez que é obrigação do Banco encaminhar para o consumidor, um extrato mensal gratuito.




Se o consumidor identificar débitos bancários não reconhecidos em sua conta, como ele deverá proceder?


Sempre que o consumidor constatar que sofreu débitos não reconhecidos, apesar de ter seguido todas as normas de segurança ao usar serviços bancários, a instituição financeira pode ser questionada com base no princípio da boa-fé e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.




Em casos de sequestros relâmpago, os bancos podem ser responsabilizados?


Sim, quando o sequestro ocorrer dentro da agência bancária; na área externa pertencente à agência, onde existe a obrigatoriedade de se prestar serviço de segurança; nos caixas eletrônicos, internos e externos e quando os valores retirados nos caixas eletrônicos, forem acima do limite de saldo do cliente; acima do limite de saque diário, determinado em legislação específica. Quando o sequestro ocorrer em outras situações, o consumidor deve analisar a conveniência de discutir a questão por meio de uma ação judicial.




Quando o talão de cheques não for entregue, como o consumidor deverá proceder?


O contrato de abertura de conta corrente deve prever as condições para entrega de talões de cheques. De acordo com normas do Banco Central, o banco não pode deixar o cliente sem acesso aos valores depositados por ele, devendo entregar, no mínimo, ou um talonário de cheques gratuito (o primeiro do mês) ou um cartão eletrônico. No entanto, sempre que o consumidor tiver um cheque devolvido e reapresentado, seu nome é registrado no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) e a entrega de talões é suspensa. Em outros casos de restrições cadastrais (como cheque devolvido sem fundos e não reapresentado) ou ainda por critérios próprios, o banco pode entregar ao correntista apenas o cartão eletrônico.




Quais tarifas os bancos podem cobrar?


Tarifas: De acordo com a Resolução nº 2303 de 25.07.96, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, os bancos estão autorizados a cobrar tarifas por diversos serviços prestados ao cliente, desde que essa cobrança seja previamente informada, em quadros demonstrativos afixados em locais visíveis das agências, com antecedência de 30 dias. As alterações, tanto para inclusão de novas tarifas quanto para reajuste das já cobradas, também terão que ser comunicadas com o mesmo prazo de antecedência. Os quadros devem conter: relação dos serviços cobrados e respectivos valores; periodicidade da cobrança; informação de que os valores cobrados foram determinados pelo próprio banco. Os extratos mensais gratuitos que são enviados aos clientes com toda a movimentação, devem informar, claramente, os serviços prestados e as respectivas tarifas. Como os preços das tarifas são liberados, pode haver grandes diferenças entre os valores cobrados por cada banco. Taxas: A taxa cobrada do emitente de cheque sem fundo é estabelecida pelo Banco Central, e pode ser cobrada do cliente nos seguintes casos: na devolução de cheque pelo sistema de compensação, destinados à Câmara de Compensação; na solicitação de exclusão de nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos.




Os bancos podem cobrar tarifa para pagamento de boleto em banco?


Algumas empresas emitem boletos (faturas, etc.) para pagamento de obrigações contratadas, acrescentando ao valor principal quantia relativa à tarifa para pagamento em banco. Mesmo que esse procedimento esteja previsto em cláusula contratual, ou do fornecedor dispor de local alternativo para quitação da obrigação, a cobrança pode ser caracterizada como abusiva porque a cobrança é parte integrante do negócio do fornecedor de produtos e serviços.




Quais os direitos do consumidor quando boleto para pagamento não enviado?


O não recebimento do documento para pagamento (boleto, fatura, etc) não exime o consumidor da obrigação de quitar o valor devido, quando o consumidor conhece o vencimento do seu débito e o endereço do credor. Ao deixar de enviar o boleto ou atrasar o envio, no entanto, a empresa pode ser questionada pela má prestação do serviço, com base no artigo 20, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade".




Quais os direitos do consumidor quando o vencimento do boleto se der no sábado, domingo ou feriado?


Quando o vencimento de um débito estiver estipulado no contrato ou boleto, em data que não haja expediente bancário, , o valor pago no primeiro dia útil após não poderá ser acrescido de qualquer encargo. Porém, se antes do vencimento houver a interjeição "até" (ex.: vencimento até --/--/--) o consumidor terá que antecipar o pagamento para evitar a cobrança dos encargos devidos por atraso de pagamento.




Quais os direitos do consumidor quando observado anúncio enganoso sobre empréstimos?


Alguns anúncios em jornais, Internet, rádios e malas diretas veem oferecendo empréstimos com grandes facilidades, tanto para liberação quanto para pagamento. Esses anúncios têm algumas características em comum: não informam com clareza os encargos que serão cobrados e o endereço é de outro Estado ou de outro município. Muitas vezes esse dado nem é mencionado, sendo comunicado apenas um número de caixa postal para contato. Geralmente, os anúncios solicitam que o interessado faça algum depósito em conta bancária ou envie dinheiro pela caixa postal. Feito isso, não há mais qualquer contato e dificilmente o consumidor consegue localizar os que seriam responsáveis pelo empréstimo. O consumidor que tiver prejuízos financeiros em virtude desses anúncios deve registrar um boletim de ocorrência numa delegacia policial.




Quais os encargos legais no caso de atraso no pagamento da parcela do financiamento?


Nos débitos relativos a contratos de financiamentos, a multa não pode ultrapassar 2%, conforme artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além da multa, é preciso pagar os encargos previstos no contrato, tais como: juros de mora (1%) e comissão de permanência, que são os juros contratuais. Caso não haja acordo entre as partes, e havendo dúvidas quanto ao valor cobrado, o consumidor deve solicitar o cálculo discriminado do total da dívida. Nesse cálculo não deve constar valores relativos à contratação de escritórios de cobrança ou honorários advocatícios. Nos casos de débitos relativos a contratos de financiamentos, a multa não deve ultrapassar 2%, conforme artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além da multa, o consumidor terá que pagar os encargos previstos no contrato (que se referem a mora de 1% e comissão de permanência, que tem que ser a mesma taxa de juros contratada). Não pode ser incluído valores pagos às agências de cobrança ou honorários advocatícios. No financiamento de veículos, a principal garantia dada pelo consumidor é a alienação fiduciária do bem, prevista no artigo 66 da Lei 4.728, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. Uma vez configurada a mora na obrigação do devedor (atraso do pagamento), o credor poderá propor ação judicial objetivando a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, o consumidor, além de se ver privado do bem e das parcelas já pagas, terá que quitar o saldo devedor, caso o valor obtido com a venda do carro em leilão não seja suficiente para pagar as prestações devidas. O ônus para o consumidor pode ser grande, mesmo que ele entregue o bem amigavelmente à financeira. Uma forma de amenizar o problema, se não for possível fazer a quitação total ou atualização das parcelas, é transferir o financiamento para um terceiro. Porém, para evitar prejuízos ainda maiores, essa transferência tem que ser feita de forma regular, nas dependências e com o aceite da financeira. Outra alternativa, é a consignação de pagamento das prestações em atraso em banco oficial.




Quero fazer a liquidação antecipada do meu contrato de financiamento, quais os meus direitos?


O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre o fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, estabelece em seu parágrafo 2º que: "É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos." Assim, com base nessa determinação do Código e nas resoluções 2878 e 2892 do Banco Central, no pagamento antecipado de parcelas relativas a contratos de financiamento ou outorga de crédito (cartão de crédito), o consumidor tem direito ao pagamento antecipado, com o abatimento proporcional dos juros contratuais.




Posso tentar renegociar uma dívida quando já houve negociação e quebra do acordo?


Cabe ao credor decidir se aceita ou não o pagamento parcelado para quitação de débitos. Sempre que esse acordo é realizado, ele deve ser formalizado em contrato, com cópia entregue ao consumidor. Se o contrato é quebrado, normalmente o acordo é desfeito. Havendo nova negociação, do total anteriormente devido devem ser subtraídas as quantias pagas e acrescentados os encargos relativos ao período de inadimplência. A partir do resultado, é feito novo recálculo para quitação do débito. É direito do consumidor, assegurado pelo Código, solicitar o cálculo discriminado do total cobrado. Esse cálculo não pode conter valores relativos à contratação de escritórios de cobrança ou honorários advocatícios.





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